Até os 18 anos, somos todos considerados incapazes civilmente – afinal, estamos no Brasil, país onde a maioridade legal só tem início a partir desta idade. Para antecipar a autonomia civil e permitir que o adolescente passe a exercer direitos como assinar documentos,...
O inventário é a ferramenta prevista pela lei brasileira para regularizar o patrimônio de uma pessoa que morreu. É através dele que esses bens são transmitidos para quem tem direito a essa herança. Durante o procedimento de inventário, é feito um levantamento de todo...
Há algum tempo, publicamos um guia com tudo o que você precisa saber sobre a doação de bens, a forma de transferir para alguém uma parte do seu patrimônio ainda em vida – acesse aqui o conteúdo. Agora, chegou a vez de falarmos sobre a cláusula de reversão, uma...
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado na modernização dos serviços de cartório, permitindo que uma série de atos possam ser assinados à distância através do certificado digital e-notariado, emitido para qualquer pessoa interessada em adicionar essa facilidade ao dia...
A regularização de um bem imóvel impede que ele seja negociado na clandestinidade, evita que o proprietário sofra com multas fiscalizatórias e que o estabelecimento seja fechado, em casos de edificações que abrigam comércios, por exemplo. Outro susto que o dono de um...
Neste conteúdo, você vai ver: O que é ITCMD ou ITD?Como funciona o ITCMD sobre transações não onerosas, como sucessão e doaçãoQual é o valor do ITCMD no Rio de Janeiro e em outros estados da federação Quem paga o tributoSobre quais bens ou direitos incide o ITCMDÉ...
